LEI MUNICIPAL nº 1405/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1405/2023, de 02 de outubro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Art. 1º. Esta lei regulamenta a aplicação do valor da assistência financeira complementar repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a serem repassados para todos os enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras efetivos e temporários em regime de CLT vinculados ao Município de Araripe...