Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1406/2023
Numero
1406
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1406/2023, de 30 de outubro de 2023. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...