LEI MUNICIPAL nº 1401/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1401/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, na forma que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ. Senhor, José Paulino Pereira, no uso de suas Atribuições Legais, conforme prevê o Art. 33 Inciso V da Lei Orgânica de Araripe, combinado com o Art. 30, Inciso XV do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Publico a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, visando o atendimento as mulheres vítimas de violência neste município, conforme as diretrizes dispostas nessa Lei, bem como a leis federais de Nº 11.340/2006 e Nº 13.505/2017. Parágrafo Único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de Nº 11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domésticas e familiar...