EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2023

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Araripe/CE, aprova as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 32/2023: Art. 1º- Fica proposta a inclusão do parágrafo 6º, que promove a revogação da alínea f da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, disposto na Lei Municipal 1175/2017. Art. 2º- O art. 8º do projeto de lei 32, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º "Compete a Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o agente de contratação na condução de todas as fases da licitação"...