LEI MUNICIPAL nº 1408/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1408/2023, de 11 de dezembro de 2023. EMENTA: EXTINGUE E ACRESCE CARGO NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, E A LEI 1392/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam extintos a função e o cargo comissionados denominado Assessor especial de projetos, contratos e convênios de infraestrutura", com lotação na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Departamento de Obras. Art. 2º. Acresce 01 (um) cargo/função em confiança de "Assessor do Contencioso Judicial", no âmbito da Procuradoria-Geral, cuja tabela da lei Municipal nº 1175/2017, referente ao presente cargo, passará a constar da seguinte forma: CARGO/FUNÇÃO: Assessor do Contencioso Judicial. QUANTIDADE: 02. VALOR: Cargo: R$ 7.000,00, Função: R$ 5.698,00. Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes na lei Municipal nº 1175/2017...