LEI MUNICIPAL nº 1409/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1409/2023, de 11 de dezembro de 2023. EMENTA: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, função e cargo da equipe de apoio e Departamento de Contratação, altera artigos da Lei Municipal nº 1175 de 08 de maio de 20017 e dá outras providências. Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei 1175/17 quanto ao Departamento de Licitação e cria o Departamento de Contratação passando a vigorar com a seguinte redação: Departamento de Licitação: Agente de contratação, Membros da equipe de apoio. Departamento de Contratação: Coordenador de Departamento, Diretor de Planejamento...