Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1421/2024
Numero
1421
Ano
2024
Publicacao
20/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1421/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ARARIPE/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde...