Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1423/2024
Numero
1423
Ano
2024
Publicacao
24/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1423/2024, de 24 de junho de 2024. EMENDA: Dispõe sobre a modificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1349/2022, de 29/03/2022, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas pública e privada do Município de Araripe-CE...