Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1431/2024

Numero

1431

Ano

2024

Publicacao

30/10/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

Lei Municipal nº 1431/2024, de 30 de outubro de 2024. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe de forma consolidada para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...