Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1437/2025
Numero
1437
Ano
2025
Publicacao
24/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1437/2025, de 24 de fevereiro de 2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art.1º. Modifica o ANEXO II da Lei Municipal nº 1167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, referendado no Art. 6º da presente Lei. I. Acrescenta ao ANEXO II, 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico, parte integrante da referida Lei. Nº: 01. Denominação do Cargo: Assessor Jurídico. Qtd: 01. Requisitos: Inscrição junto a OAB. Provimento: Comissão.