Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1441/2025
Numero
1441
Ano
2025
Publicacao
05/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1441/2025, de 05 de maio de 2025. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA. Art. 1º. Fica autorizado o Município Araripe/CE, representado pelo Prefeito, Municipal, a doar as famílias em situação de vulnerabilidade social do município, cestas básicas de alimentação, conforme projeto especificado nesta Lei...