LEI MUNICIPAL nº 1443/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1443/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI Nº 1255/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Art. 1º. O Art. 4º da Lei n° 1.255/2019, de 15 de abril de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º "Os recursos financeiros poderão ser repassados para a unidade executora através de transferência eletrônica ou pagos diretamente ao prestador de serviço contratado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, para atendimento do objeto do art. 1º desta Lei".