LEI MUNICIPAL nº 1444/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1444/2025, de 26 de maio de 2025. EMENTA: Autoriza a doação de área de imóvel rural pertencente ao patrimônio do Município de Araripe-CE à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Araripe-CE, inscrita no CNPJ sob o n°19.033.761/0001-78, uma área de terreno rural com as seguintes características: Localização: Sítio Jatobá, s/n, Rodovia CE-292, antigo Matadouro Municipal, zona rural do Município de Araripe-CE. Área a ser desmembrada: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com 15 metros de largura por 40 metros de comprimento, desmembrada de área total de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados), pertencente ao patrimônio municipal, registrado junto ao Cartório do 2o ofício de Registro de Imóveis de Araripe-CE, matricula 1582, livro 2, Ficha, 1.