Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1446/2025
Numero
1446
Ano
2025
Publicacao
30/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1446/2025, de 30 de maio de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Araripe, inscrita no CNPJ sob o n° 12.477.956/0001-68, uma área de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Araripe, situada na Rua Alexandre Arraes, Centro, vizinha ao prédio da Prefeitura Municipal de Araripe...