LEI MUNICIPAL nº 1447/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1447/2025, de 30 de junho de 2025. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Araripe, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo: ...