Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1450/2025
Numero
1450
Ano
2025
Publicacao
25/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1450/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Institui o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados a financiar ações, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Araripe-CE...