LEI MUNICIPAL nº 1451/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1451/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Cria a Casa da Mulher Araripense no Município de Araripe-CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Araripe-CE, a Casa da Mulher Araripense, unidade pública de atendimento humanizado, multidisciplinar e intersetorial, destinada a acolher, orientar, proteger e promover a cidadania de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social...