LEI MUNICIPAL nº 1452/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1452/2025, de 25 de agosto de 2025. EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa ou em atraso, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de IPTU, destinado a promover a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em atraso; ajuizados ou a ajuizar; vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Araripe até 31 de dezembro de 2024...