LEI MUNICIPAL nº 1454/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1454/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial -CMPPIR, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, no âmbito do Município de Araripe-CE...