Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1455/2025
Numero
1455
Ano
2025
Publicacao
22/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1455/2025, de 22 de setembro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de habitação de interesse social no município de Araripe...