LEI MUNICIPAL nº 1457/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1457/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, no âmbito do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araripe/CE, a Bolsa de Apoio a Programas Municipais da Assistência Social, benefício de natureza temporária, não continuada e não cumulativa, destinada a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica vinculadas a programas e ações socioassistenciais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social...