Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1458/2025
Numero
1458
Ano
2025
Publicacao
13/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1458/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social...