LEI MUNICIPAL nº 1459/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1459/2025, de 13 de outubro de 2025. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+) e o Fundo Municipal correspondente, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Mais (LGBTQIA+), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de [Assistência Social ou Direitos Humanos],...