LEI MUNICIPAL nº 1460/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1460/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe a celebrar convênios de interesse social em diversas áreas e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução de ações de interesse social em áreas como: I- saúde; II - educação; III - assistência social; IV - habitação; V - esporte e lazer; VI - cultura; VII - desenvolvimento rural e agricultura familiar; VIII - meio ambiente; IX - turismo; X - capacitação profissional e geração de emprego e renda; XI - outras áreas que atendam ao interesse público local...