Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1462/2025
Numero
1462
Ano
2025
Publicacao
20/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1462/2025, de 20 de outubro de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável -CMDS e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Araripe, autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formulação, consulta, deliberação e controle social, políticas públicas de desenvolvimento sustentável em implementação no município de Araripe...