LEI MUNICIPAL nº 1464/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1464/2025, de 03 de novembro de 2025. EMENTA: LOA-Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Araripe para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta...