LEI MUNICIPAL nº 1465/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1465/2025, de 10 de novembro de 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N°11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei estabelece normas, diretrizes e princípios para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, no âmbito da rede pública municipal de ensino...