LEI MUNICIPAL nº 1466/2025

Ementa

Lei Municipal nº 1466/2025, de 24 de novembro de 2025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, referente a débitos do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vencidos até 31 de agosto de 2025...