LEI MUNICIPAL nº 1468/2026

Ementa

Lei Municipal n° 1468/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO A SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à Sra. Maria Aparecida Ferreira Veloso, brasileira, solteira, portadora de RG n° 200*******360, SSP-CE e CPF/MF 79*.***.***-04, residente e domiciliada na Serra de Luiz Pereira, Zona Rural, neste Município, um imóvel pertencente ao patrimônio municipal, destinado exclusivamente à construção de imóvel residencial...