LEI MUNICIPAL nº 1469/2026

Ementa

Lei Municipal n° 1469/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE, estabelece suas finalidades, diretrizes de aplicação e dá outras providências. Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial do Município de Araripe-CE (FMIR), instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo...