LEI MUNICIPAL nº 1470/2026

Ementa

Lei Municipal n° 1470/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Inclui a Educação Digital como componente curricular obrigatório na Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, instituída pela Lei Federal n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araripe-CE, a Educação Digital como componente curricular obrigatório da Educação Básica, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital - PNED, estabelecida pela Lei Federal n° 14.533/2023...