LEI MUNICIPAL nº 1473/2026

Ementa

Lei Municipal n° 1473/2026, de 23 de fevereiro de 2026. EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.175/2017, para extinguir cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e criar cargos em comissão de Assessor Jurídico Especial no âmbito das Secretarias que indica, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Art. 1º Ficam extintos, no âmbito dos Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito, os seguintes cargos/funções comissionadas previstas no Anexo da Lei Municipal n° 1.175/2017: I - Assessor do Contencioso Administrativo e Fiscal; II - Assessor do Contencioso Judicial. Art. 2 Ficam criados, no Quadro de Funções e Cargos Comissionados de que trata a Lei Municipal n° 1.175/2017, os seguintes cargos/funções em comissão, com lotação nas Secretarias abaixo indicadas: I - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos (SEISU) - 01 (uma) vaga; II - Assessor Jurídico Especial da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira (SEGAF) - 01 (uma) vaga...