LEI MUNICIPAL nº 1476/2026

Ementa

Lei Municipal n° 1476/2026, de 09 de março de 2026. EMENTA: Institui, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre critérios de heteroidentificação e comprovação de pertencimento étnico-racial; trata da reserva de cotas para preenchimento de cargos comissionados junto às escolas sediadas em território quilombola do Município de Araripe e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas candidatas em processos seletivos, concursos públicos e congêneres...