LEI MUNICIPAL nº 1479/2026

Ementa

Lei Municipal nº 1479/2026, de 16 de março de 2026. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de dezembro de 2025, para substituir o índice de atualização monetária das prestações de parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n° 1.467, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados , os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC-IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento."...