Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 4/1990
Numero
4
Ano
1990
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DALEI MUNICIPAL Nº 003/80, DE26 DE MAIO DE 1980, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.