Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5/1993
Numero
5
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO Á CRIANÇA -CAIC, EM SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.