Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2000
Numero
006
Ano
2000
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.