Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 11/1990

Numero

11

Ano

1990

Publicacao

31/12/1969

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAR OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.