Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/1995
Numero
15
Ano
1995
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA ISENÇÃO DO IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE GANHA UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.