Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 18/1993
Numero
18
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.