Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/1993
Numero
19
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE FINANCIAMENTO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO SETOR PRODUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.