Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 22/1993
Numero
22
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR FRETES DE SERVIÇOS EMERGÊNCIAIS A FIM DE AMPARAR OS TRABALHADORES URBANOS DESEMPREGADOS.