Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 22/1994
Numero
22
Ano
1994
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULA A ESTÉTICA URBANA, NA FORMA DO INCISO XXXV, DO ART 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.