Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/1994
Numero
23
Ano
1994
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Autor
person A Fornecer Equipamento De Proteção Individual
Ementa
OBRIGA O PREFEITO MUNICIPAL A FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.