Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 38/1993
Numero
38
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO AO PRESIDIÁRIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.