Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 41/1994
Numero
41
Ano
1994
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO Á UNIÃO COMUNITÁRIA JACIRA MENDES OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.