Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 45/1990
Numero
45
Ano
1990
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 253/71, QUE SE REFERE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.