Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 45/1996
Numero
45
Ano
1996
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ART. 17 E SEU § 1º DA LEI Nº 038/B 93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.