Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 46/1996
Numero
46
Ano
1996
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS A FIM DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 35, INCISO 1 LETRA "A" DA LEI