Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 49/1993
Numero
49
Ano
1993
Publicacao
31/12/1969
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SAAE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.